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Divulgação do processo de reconhecimento do estatuto de utilidade pública das câmaras de comércio Portuguesas no estrangeiro Descrição:o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria em vigor em Portugal, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º...
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Agilização e facilitação do acolhimento das famílias de emigrantes oriundos da diáspora no sistema educativo e formativo. Descrição: agilização de procedimentos e apoios específicos à inclusão no sistema educativo e formativo, incluindo no âmbito...
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