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PNAID - Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora

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Legislação

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 2017 

  • Portaria nº 208/2017 de 13 de julho- define e identifica quais são os territórios de interior 
  • RCM nº 189/2017 de 6 de setembro - Aprova o programa Internacionalizar 

2018

  • RCM nº 116/2018 de 6 de setembro-Aprova  Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Interior e para a Coesão Territorial  
  • DL-nº 111/2018 de 11 dezembro - Cria e regulamenta o programa de Capatação de Investimento para o Interior ( PC2II)

2020

  • RCM nº 18/2020 de 27 de fevereiro - Aprova Programa de Valorização do Interior- PVI
  • Resolução do Conselho de Ministros nº. 64/2020 de 18 de agosto - Publica o PNAID 

2021

  • Portaria nº 23/ 2021  de 28 de janeiro- Programa regressar- Alarga medidas de apoio ao regresso a Portugal de emigrantes
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