2017
- Portaria nº 208/2017 de 13 de julho- define e identifica quais são os territórios de interior
- RCM nº 189/2017 de 6 de setembro - Aprova o programa Internacionalizar
2018
- RCM nº 116/2018 de 6 de setembro-Aprova Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Interior e para a Coesão Territorial
- DL-nº 111/2018 de 11 dezembro - Cria e regulamenta o programa de Capatação de Investimento para o Interior ( PC2II)
2020
- RCM nº 18/2020 de 27 de fevereiro - Aprova Programa de Valorização do Interior- PVI
- Resolução do Conselho de Ministros nº. 64/2020 de 18 de agosto - Publica o PNAID
2021
